Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0170/11 |
| Data do Acordão: | 09/07/2011 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ISABEL MARQUES DA SILVA |
| Descritores: | VALOR PATRIMONIAL VALOR TRIBUTÁRIO PRÉDIO URBANO HABITAÇÃO |
| Sumário: | O elemento de qualidade e conforto “sistema central de climatização” referido na Tabela I do artigo 43.º do CIMI, a que é aplicável o coeficiente majorativo de 0,03, refere-se aos sistemas centrais de climatização com existência actual, e não meramente potencial e futura, não incluindo a mera pré-instalação de tais sistemas. |
| Nº Convencional: | JSTA000P13185 |
| Nº do Documento: | SA2201109070170 |
| Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |