Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0170/11
Data do Acordão:09/07/2011
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ISABEL MARQUES DA SILVA
Descritores:VALOR PATRIMONIAL
VALOR TRIBUTÁRIO
PRÉDIO URBANO
HABITAÇÃO
Sumário:O elemento de qualidade e conforto “sistema central de climatização” referido na Tabela I do artigo 43.º do CIMI, a que é aplicável o coeficiente majorativo de 0,03, refere-se aos sistemas centrais de climatização com existência actual, e não meramente potencial e futura, não incluindo a mera pré-instalação de tais sistemas.
Nº Convencional:JSTA000P13185
Nº do Documento:SA2201109070170
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: