Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0317/12 |
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| Data do Acordão: | 11/27/2013 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ASCENSÃO LOPES |
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| Descritores: | PEDREIRA IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS PRÉDIO RÚSTICO PRÉDIO URBANO |
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| Sumário: | A mera não afectação ou não destinação normal de um prédio rústico, situado fora de aglomerado urbano, a uma utilização geradora de rendimentos agrícolas não basta, só por si, para “desclassificar” o prédio como rústico e classificá-lo como urbano, antes se exigindo que, nos casos em que não tenha tal afectação, o prédio não se encontre construído ou disponha apenas de edifícios ou construções de carácter acessório. |
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| Nº Convencional: | JSTA00068472 |
| Nº do Documento: | SA2201311270317 |
| Data de Entrada: | 02/23/2012 |
| Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
| Recorrido 1: | A............, SA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
| Objecto: | SENT TAF PENAFIEL |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL |
| Legislação Nacional: | CIMI03 ART4 ART6 N1 N2 N3 ART3 ART2 N1. CIRS01 ART8 N3. CCIV66 ART204 N2. CCPIIA63 ART5. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC01109/11 DE 2012/05/30; AC STA PROC01004/11 DE 2012/06/27 |
| Referência a Doutrina: | RUI MORAIS - SOBRE O IRS 2ED 2008 PAG116. SÁ GOMES - OS CONCEITOS FISCAIS DE PRÉDIO CADERNOS DE CIÊNCIA E TÉCNICA FISCAL N54. SALGADO MATOS - CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES ANOTADO 1999. |
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