Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01019/06
Data do Acordão:05/22/2007
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:POLÍBIO HENRIQUES
Descritores:RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL
PROTOCOLO
INDEMNIZAÇÃO
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
LEGITIMIDADE
DEFESA POR EXCEPÇÃO
CONHECIMENTO OFICIOSO
Sumário:I - Cabe aos tribunais da jurisdição administrativa conhecer de acção para efectivação de responsabilidade civil contratual emergente do incumprimento definitivo de um “protocolo”, celebrado entre um município e um particular, com o proclamado fim de contribuir para o desenvolvimento económico da região e que contém cláusulas administrativas, isto é, que só são concebíveis em relações jurídicas em que, pelo menos uma das partes seja a Administração intervindo nessa qualidade.
II - Nas fase de execução por equivalente a indemnização é, por natureza fraccionável em vários vínculos, tantos quantos os sujeitos do lado plural da relação obrigacional sendo que, por via disso, cada um dos credores tem a possibilidade de exigir, isoladamente, a respectiva parte da prestação debitória.
III - Pode ser deduzida depois da contestação, por ser de conhecimento oficioso, a defesa por excepção peremptória susceptível de dar causa à nulidade da estipulação contratual.
Nº Convencional:JSTA00064356
Nº do Documento:SA12007052201019
Data de Entrada:10/12/2006
Recorrente:MUNICÍPIO DE SANTARÉM
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF COIMBRA.
Decisão:PROVIMENTO PARCIAL.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - CONTRATO.
Legislação Nacional:ETAF96 ART3 ART4 ART51.
CPC96 ART26 ART28 ART489 ART496 ART684.
CADM40 ART825.
CCIV66 ART286 ART287 ART397 ART513 ART1405.
CPA91 ART133 ART185.
LPTA85 ART7.
Jurisprudência Nacional:AC TCF PROC6/05 DE 2006/04/26.
Referência a Doutrina:MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL PAG89-90.
PEDRO GONÇALVES O CONTRATO ADMINISTRATIVO PAG26-146.
VIEIRA DE ANDRADE A JUSTIÇA ADMINISTRATIVA 3ED PAG79.
FREITAS DO AMARAL CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO V2 PAG518.
REBELO DE SOUSA E OUTRO DIREITO ADMINISTRATIVO GERAL V3 PAG405.
SÉRVULO CORREIA LEGALIDADE E AUTONOMIA CONTRATUAL NOS CONTRATO ADMINISTRATIVOS PAG403-571.
ANTUNES VARELA DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL 10ED V1 PAG155-807.
LEBRE DE FREITAS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL V2 PAG314.
Aditamento: