Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 014622 |
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| Data do Acordão: | 02/25/1982 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | CRUZ RODRIGUES |
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| Descritores: | DIRECÇÃO GERAL DOS SERVIÇOS JUDICIARIOS CONCURSO DE PROMOÇÃO ESCRIVÃO DE DIREITO FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO VICIO DE FORMA |
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| Sumário: | I - O despacho do director-geral dos Serviços Judiciarios que, em sequencia de concurso aberto para promoção a escrivão de 2 classe e nomeação para vaga existente em tribunal, promove e nomeia um dos concorrentes, em detrimento dos restantes, tem de ser fundamentado, por indeferir pretensão dos preteridos. II - A falta de fundamentação configura vicio de forma, causa de anulabilidade do acto. |
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| Nº Convencional: | JSTA00006632 |
| Nº do Documento: | SA119820225014622 |
| Data de Entrada: | 05/07/1980 |
| Recorrente: | REIS , ANTERO |
| Recorrido 1: | DIRGER DOS SERVIÇOS JUDICIARIOS E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 09/04/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 992 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP DIRGER DOS SERVIÇOS JUDICIARIOS DE 1980/02/14. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - ADM PUBL CENTRAL / FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 D N2 N3. DL 450/78 DE 1978/12/30 ART149 N2 ART100 N1. |
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Texto Integral