Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016131
Data do Acordão:06/19/1990
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:ADIDOS
INTEGRAÇÃO EM NOVO QUADRO
TABELA DE EQUIVALENCIAS
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
Sumário:E susceptivel de impugnação contenciosa o despacho que integra adido ao abrigo do disposto na al. a) do art. 3 do Dec-Lei 182/80, de 3 de Junho.
Nº Convencional:JSTA00031830
Nº do Documento:SAP19900619016131
Data de Entrada:02/04/1982
Recorrente:COTA , PEDRO
Recorrido 1:SE DA REFORMA ADMINISTRATIVA - SE DO ORÇAMENTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/30/1992
1ª Pág. de Publicação do Acordão:409
Privacidade:1
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 182/80 DE 1980/06/03 ART3 A B ART4 N1.
Aditamento: