Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011306
Data do Acordão:05/31/1979
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:VALADAS PRETO
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:A revogação do acto objecto de recurso contencioso torna impossivel a lide por perda do objecto e conduz a extinção da instancia.*
Nº Convencional:JSTA00010034
Nº do Documento:SA119790531011306
Data de Entrada:01/31/1978
Recorrente:A ALUMINIA LDA
Recorrido 1:DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:79
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/21/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1324
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP ENCARREGADO DO ANDAMENTO DOS SERVIÇOS DIRECTIVOS DGA.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.