Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
TRÂNSITO EM JULGADO
EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA
II - Em tais circunstâncias há que julgar extinta a instância do recurso jurisdicional.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 037629 |
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| Data do Acordão: | 11/09/1999 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
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| Relator: | AZEVEDO MOREIRA |
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| Descritores: | RECURSO POR OPOSIÇÃO DE JULGADOS TRÂNSITO EM JULGADO EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA |
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| Sumário: | I - O recurso jurisdicional versando sobre acórdão que se pronunciou sobre o pedido de suspensão de eficácia de um acto administrativo contenciosamente impugnado não sobrevive ao trânsito em julgado do acórdão que decidiu esse recurso contencioso. II - Em tais circunstâncias há que julgar extinta a instância do recurso jurisdicional. |
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| Nº Convencional: | JSTA00052615 |
| Nº do Documento: | SAP19991109037629 |
| Data de Entrada: | 10/12/1995 |
| Recorrente: | VIEIRA , ANA |
| Recorrido 1: | ADMINISTRADOR DA AREA DE RECURSOS HUMANOS DO HOSPITAL DE SANTA MARIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 99 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC OPOS JULGADOS. |
| Objecto: | AC 1 SUBSECÇÃO DO CA - AC STA PROC37630 DE 1995/06/01. |
| Decisão: | EXTINÇÃO INST. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART79 N2. |
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Texto Integral