Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004284
Data do Acordão:07/13/1966
Tribunal:4 SECÇÃO
Relator:HONORIO BARBOSA
Descritores:TRIPULANTE DE NAVIO
FURTO
PEIXE
MERCADORIA A BORDO
ZONA FISCAL
TENTATIVA DE DESCAMINHO
Sumário:Os tripulantes de um arrastão surpreendidos com peixe furtado a bordo em area de zona fiscal, donde tentavam faze-lo sair, cometem tentativa de delito de descaminho.
Nº Convencional:JSTA00020420
Nº do Documento:SA419660713004284
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:MARQUES , MANUEL E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXV
Ano da Publicação:1971
Página:10
Referência Publicação 1:AD N60 ANOV PAG1561
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA FISCAL PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Legislação Nacional:DL 46311 DE 1965/04/27 ART48 N1.
CADU41 ART12 PARUNICO ART19 PAR2 ART35 PARUNICO ART36 N4 ART41 PAR2 ART42 N1.
CP886 ART11.