Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:034415
Data do Acordão:06/02/1999
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:BARATA FIGUEIRA
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
MINISTÉRIO PÚBLICO
ARGUIÇÃO DE VÍCIOS
PRAZO
Sumário:I - O M.P. só pode invocar vícios novos, no recurso interposto pelo particular, durante o prazo em que ele próprio pode impugnar o acto recorrido.
II - Arguido o vício, no visto final, fora daquele prazo, não pode o Tribunal tomar conhecimento do mesmo.
Nº Convencional:JSTA00051837
Nº do Documento:SA119990602034415
Data de Entrada:05/13/1999
Recorrente:CM DE LOUSADA
Recorrido 1:GONÇALVES , JOSE E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:99
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO DE 1993/10/27.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LPTA85 ART27 D ART28 N1 C ART29 N4 ART47 ART53.
CPC67 ART353 N1 2PARTE.
Referência a Doutrina:ARTUR MAURÍCIO E OUTROS CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO 2ED PAG142.
MARIA FILOMENA VIEIRA A INTERVENÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL DO MP NO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO 1995 PAG88.