Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 034415 |
| Data do Acordão: | 06/02/1999 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | BARATA FIGUEIRA |
| Descritores: | RECURSO CONTENCIOSO MINISTÉRIO PÚBLICO ARGUIÇÃO DE VÍCIOS PRAZO |
| Sumário: | I - O M.P. só pode invocar vícios novos, no recurso interposto pelo particular, durante o prazo em que ele próprio pode impugnar o acto recorrido. II - Arguido o vício, no visto final, fora daquele prazo, não pode o Tribunal tomar conhecimento do mesmo. |
| Nº Convencional: | JSTA00051837 |
| Nº do Documento: | SA119990602034415 |
| Data de Entrada: | 05/13/1999 |
| Recorrente: | CM DE LOUSADA |
| Recorrido 1: | GONÇALVES , JOSE E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 99 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO DE 1993/10/27. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART27 D ART28 N1 C ART29 N4 ART47 ART53. CPC67 ART353 N1 2PARTE. |
| Referência a Doutrina: | ARTUR MAURÍCIO E OUTROS CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO 2ED PAG142. MARIA FILOMENA VIEIRA A INTERVENÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL DO MP NO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO 1995 PAG88. |