Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FALSIDADE DO TITULO EXECUTIVO.
CITAÇÃO.
NULIDADE.
DÍVIDA EXEQUENDA.
II - A impugnação judicial de liquidação do IVA não é fundamento de oposição à execução fiscal dos respectivos juros compensatórios.
III - A falta de requisitos essenciais do titulo executivo, consubstanciando a sua inexequibilidade, refere-se apenas aos seus requisitos formais - os do artº 249º do CPT - que não aos substanciais, nomeadamente a exigibilidade da dívida.
IV - As dívidas fiscais, por se concretizarem numa importância em dinheiro - artº 249º nº 1 al. d) do CPT - são sempre certas e líquidas.
V - A irregularidade (nulidade) da citação não constitui fundamento de oposição à execução fiscal, por não incluída em qualquer das alíneas, nomeadamente na h), do nº 1 do artº 286º do CPT, devendo, antes, invocar-se no próprio processo de execução.
CPC96 ART813.
