Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001214
Data do Acordão:05/21/1978
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTONIO GOMES
Descritores:COMPETENCIA DA 2 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
DELEGAÇÃO DE PODERES
RECURSO DIRECTO
Sumário:Por força e nos termos do artigo 15, n. 1, do Decreto-Lei n. 40768, de 8 de Setembro de 1956, a
2 Secção do Supremo Tribunal Administrativo e incompetente, em razão da materia, para conhecer dos recursos interpostos das decisões ou deliberações definitivas e executorias dos respectivos ministros, mesmo que proferidas ou tomadas por delegação.
Nº Convencional:JSTA00012581
Nº do Documento:SA219780521001214
Data de Entrada:12/23/1977
Recorrente:MOLIN-MATERIAIS DE DESENHO DE MARIO LINO LDA
Recorrido 1:DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:78
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/29/1982
1ª Pág. de Publicação do Acordão:157
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1976/11/23.
Decisão:INCOMPETENCIA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:CADU41 ART202 ART204 ART205.
LOSTA56 ART15 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC1245 DE 1978/05/24.