Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002966
Data do Acordão:05/29/1985
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:HORTA DO VALE
Descritores:IMPOSTO PROFISSIONAL
OBRIGAÇÃO FISCAL
AMNISTIA CONDICIONADA
SUSPENSÃO DE PENA
OBRIGAÇÃO FISCAL
Sumário:I - A obrigação fiscal a que faz referencia a al. x) do art.
2 da Lei 17/82 não e a obrigação tributaria, devendo entender-se, como o conteudo mais amplo, de dever fiscal.
II - O art. 68 do CIP impõe um dever fiscal omissivo, que uma vez violado inviabiliza a regularização da situação.
III - O Dec-Lei 619/76 eliminou do direito penal tributario o beneficio da suspensão da pena.
Nº Convencional:JSTA00003581
Nº do Documento:SA219850529002966
Data de Entrada:10/19/1984
Recorrente:LABORATORIOS MADE-ESPECIALIDADES FARMACEUTICAS SARL
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/27/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:289
Privacidade:1
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - PROFISSIONAL. DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Legislação Nacional:CIP62 ART68.
L 17/82 DE 1982/07/02 ART2 X.
TGIS32 ART141 C.
DL 619/76 ART6.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1981/05/13 IN AD N240 PAG1499.
Referência a Doutrina:DUARTE FAVEIRO NOÇÕES FUNDAMENTAIS DE DIREITO FISCAL PORTUGUES PAG441.
SA GOMES DIREITO PENAL FISCAL IN CTF N122 PAG995.
Aditamento: