Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
OPOSIÇÃO DE JULGADOS
MESMA QUESTÃO DE DIREITO
INFRACÇÃO DISCIPLINAR
PODER DISCRICIONARIO
AUDIENCIA E DEFESA
II - As decisões não são proferidas no dominio da mesma legislação se, em materia disciplinar, num dos acordãos se tratava de funcionario da administração local, cujo Estatuto Disciplinar se integra no Codigo Administrativo, e no outro acordão estava em causa um funcionario sujeito ao Estatuto Disciplinar dos Funcionarios Civis.
III - Não se verifica igualmente o pressuposto da mesma questão fundamental de direito quando, no caso decidido num dos acordãos, o interessado tinha sido acusado pela pratica de infracções que na respectiva nota de culpa foram incluidas no artigo 23 e no n. 1 do paragrafo 1 do Estatuto Disciplinar dos Funcionarios Civis, enquanto que o acto recorrido decidido pelo segundo acordão considerou as mesmas infracções como integrantes apenas do condicionalismo descrito no corpo do artigo, afastando assim inteiramente a aplicação do disposto no n. 1 do referido paragrafo
1 daquela disposição.*
CPC61 ART763.
RSTA57 ART103.
CONST33 ART8 N10.
EDF43 ART23 PAR1 N1 ART33 ART47.
CADM40 ART596 PARUNICO.
