Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004975
Data do Acordão:07/26/1957
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ARLINDO MARTINS
Descritores:TERCEIRO OFICIAL
CONCURSO DE PROMOÇÃO
CAMARA MUNICIPAL DE LISBOA
REQUISITOS DE ADMISSÃO
Sumário:Devem ser admitidos ao concurso para terceiros- -oficiais da Camara Municipal de Lisboa os candidatos que forem funcionarios do quadro do pessoal maior de carteira das classes imediatamente inferiores, com mais de tres anos de bom e efectivo serviço, embora não tenham o curso geral dos liceus ou habitações equivalentes.
Nº Convencional:JSTA00026287
Nº do Documento:SA119570726004975
Recorrente:CM DE LISBOA - LOUREIRO , MARIA E OUTROS
Recorrido 1:DIAS , ANTONIO E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXIII
Ano da Publicação:1959
Página:38
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP JUIZ.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:CADM36 ART398 N11.
CADM40 NA REDACÇÃO DO DL 31386 DE 1941/07/14 ART460 PAR2.
DL 26115 DE 1935/11/23.
DL 38065 DE 1950/11/24 ART3 ART15 ART18.