Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:03229/10.0BEPRT
Data do Acordão:10/11/2023
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANABELA RUSSO
Descritores:IRC
APLICAÇÃO DA LEI FISCAL NO TEMPO
Sumário:Só com a entrada em vigor do artigo 45.º, nº 2 do CIRC, na redacção introduzida pelo DL n.º 159/2009, de 13 de Julho, as amortizações aceites fiscalmente passaram a ser as amortizações relevantes para efeito de determinação das mais e menos valias (artigos 45.º, n.º 2 do CIRC e artigos 5.º e 9.º do DL n.º 159/2009, de 13-7).
Nº Convencional:JSTA000P31436
Nº do Documento:SA22023101103229/10
Data de Entrada:10/16/2020
Recorrente:AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:A..., FUTEBOL SAD
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: