Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONCURSO PÚBLICO.
ACTO PREPARATÓRIO.
PROCESSO URGENTE.
NOTIFICAÇÃO DEFICIENTE.
II - Nesse recurso, na falta de notificação dos elementos necessários à imediata impugnação contenciosa, é permitido ao recorrente utilizar a faculdade prevista no art.º 31 da LPTA.
III - Da qualificação de um determinado processo como "urgente" resulta, apenas, a sua tramitação durante as férias (art.º 6 da LPTA).
IV - Nos concursos públicos lançados para a concepção de projectos ou planos, sujeitos à disciplina do art.º 164 e ss do DL 197/99, vigora o princípio do anonimato, não podendo ser reveladas as identidades, tanto dos autores desses projectos ou desses planos, quanto a dos respectivos concorrentes, antes da hierarquização dos projectos ou dos planos.
LPTA85 ART6 ART31.
DL 197/99 DE 1999/06/08 ART99 ART164 ART167 N1 ART171 ART172 ART173.
