Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:045737
Data do Acordão:01/17/2001
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:RUI PINHEIRO
Descritores:CTT.
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS.
PENA DISCIPLINAR.
Sumário:Os tribunais administrativos são incompetentes em razão da matéria para conhecer de recurso contencioso interposto de deliberação dos CTT, S.A., que aplicou a um seu trabalhador, oriundo dos CTT, empresa pública, a pena disciplinar de despedimento.
Nº Convencional:JSTA00055288
Nº do Documento:SAP20010117045737
Data de Entrada:06/07/2000
Recorrente:HORTELÃO , MARIA - CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DOS CTT SA
Recorrido 1:HORTELÃO , MARIA - CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DOS CTT SA
Votação:UNANIMIDADE
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC SUBSECÇÃO DO CA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL / ESTATUTÁRIO.
DIR ADM ECON - EMPR PUBL.
Legislação Nacional:PORT 348/87 DE 1987/04/28.
DL 49368 DE 1969/11/10 ART26 N1.
DL 87/92 DE 1992/05/14 ART9 N2.
Jurisprudência Nacional:AC TCF DE 2000/05/30.
Referência a Pareceres:P PGR N8/98 IN DR IIS DE 1999/03/17.
Aditamento: