Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 045737 |
| Data do Acordão: | 01/17/2001 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
| Relator: | RUI PINHEIRO |
| Descritores: | CTT. COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS. PENA DISCIPLINAR. |
| Sumário: | Os tribunais administrativos são incompetentes em razão da matéria para conhecer de recurso contencioso interposto de deliberação dos CTT, S.A., que aplicou a um seu trabalhador, oriundo dos CTT, empresa pública, a pena disciplinar de despedimento. |
| Nº Convencional: | JSTA00055288 |
| Nº do Documento: | SAP20010117045737 |
| Data de Entrada: | 06/07/2000 |
| Recorrente: | HORTELÃO , MARIA - CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DOS CTT SA |
| Recorrido 1: | HORTELÃO , MARIA - CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DOS CTT SA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ref. Acórdãos: | |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC SUBSECÇÃO DO CA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL / ESTATUTÁRIO. DIR ADM ECON - EMPR PUBL. |
| Legislação Nacional: | PORT 348/87 DE 1987/04/28. DL 49368 DE 1969/11/10 ART26 N1. DL 87/92 DE 1992/05/14 ART9 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC TCF DE 2000/05/30. |
| Referência a Pareceres: | P PGR N8/98 IN DR IIS DE 1999/03/17. |
| Aditamento: | |