Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01316/17 |
| Data do Acordão: | 03/07/2018 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ARAGÃO SEIA |
| Descritores: | SENTENÇA MATÉRIA DE FACTO AMBIGUIDADE |
| Sumário: | É ambígua a matéria de facto de uma decisão judicial quando da leitura da mesma não se consegue apreender qual o montante em dívida respeitante a juros e qual o montante em dívida respeitante a custas. |
| Nº Convencional: | JSTA000P23020 |
| Nº do Documento: | SA22018030701316 |
| Data de Entrada: | 11/21/2017 |
| Recorrente: | IGFSS, I.P. - SECÇÃO DE PROCESSO EXECUTIVO DE BRAGANÇA |
| Recorrido 1: | A......... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |