Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024296
Data do Acordão:06/04/1991
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VAZ REBORDÃO
Descritores:RDP
RESOLUÇÃO
GOVERNO REGIONAL
REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA
PUBLICIDADE RADIOFÓNICA
FALTA DE ATRIBUIÇÕES
NULIDADE
Sumário:É nula por falta de atribuições a Resolução do Governo Regional da Região Autónoma que impõe ao Centro Regional da Madeira RDP a proibição de incluir na sua programação publicidade.
Nº Convencional:JSTA00031874
Nº do Documento:SA119910604024296
Data de Entrada:09/30/1986
Recorrente:RADIODIFUSÃO PORTUGUESA EP
Recorrido 1:GRM
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Privacidade:1
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:RGRM 865/86 DE 1986/07/24.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Legislação Nacional:RSTA57 ART46 N1.
DL 283/82 DE 1982/07/22 ART2 N2 ART10.
DL 318-D/76 DE 1976/04/30 ART33.
DL 100/84 DE 1984/03/29 ART88 N1 A.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VIV PAG169.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO.
Aditamento: