Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 024296 |
| Data do Acordão: | 06/04/1991 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | VAZ REBORDÃO |
| Descritores: | RDP RESOLUÇÃO GOVERNO REGIONAL REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA PUBLICIDADE RADIOFÓNICA FALTA DE ATRIBUIÇÕES NULIDADE |
| Sumário: | É nula por falta de atribuições a Resolução do Governo Regional da Região Autónoma que impõe ao Centro Regional da Madeira RDP a proibição de incluir na sua programação publicidade. |
| Nº Convencional: | JSTA00031874 |
| Nº do Documento: | SA119910604024296 |
| Data de Entrada: | 09/30/1986 |
| Recorrente: | RADIODIFUSÃO PORTUGUESA EP |
| Recorrido 1: | GRM |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Privacidade: | 1 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | RGRM 865/86 DE 1986/07/24. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART46 N1. DL 283/82 DE 1982/07/22 ART2 N2 ART10. DL 318-D/76 DE 1976/04/30 ART33. DL 100/84 DE 1984/03/29 ART88 N1 A. |
| Referência a Doutrina: | FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VIV PAG169. MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO. |
| Aditamento: | |