Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0464/12
Data do Acordão:09/25/2012
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:POLÍBIO HENRIQUES
Descritores:MEDICAMENTOS
FIXAÇÃO DE PREÇOS
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
AUTORIZAÇÃO DE INTRODUÇÃO NO MERCADO
Sumário:I - Apesar das normas trazidas pela Lei nº 62/2011 excluírem que nos actos de autorização de PVP, se considerem direitos de propriedade industrial, é duvidoso se essas normas são materialmente constitucionais e aplicáveis.
II - A eliminação dessas dúvidas exige interpretações e raciocínios complexos e, por isso, a mera emergência daquela lei não tornou logo evidente a improcedência da acção em que se impugnem actos sobre PVP somente com base na violação de patentes.
III - Sendo assim, não pode dizer-se que um pedido de suspensão de eficácia ligado a tal acção careça de fumus boni iuris por a causa principal estar manifestamente carecida de fundamento.
Nº Convencional:JSTA00067798
Nº do Documento:SA1201209250464
Data de Entrada:06/11/2012
Recorrente:A...
Recorrido 1:INFARMED, IP E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC REVISTA EXCEPC
Objecto:AC TCA SUL
Decisão:PROVIDO
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO / SUSPEFIC.
DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO / INTIMAÇÃO.
Legislação Nacional:CPTA02 ART150 ART120 N1 A B.
CPC96 ART700 N1 E ART729 ART726 ART706 ART383 N4.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC0392/12 DE 2012/09/15; AC STA PROC0302/12 DE 2012/06/28; AC STA PROC0422/12 DE 2012/07/11; AC STA PROC0385/12 DE 2012/09/05; AC STA PROC0390/12 DE 2012/09/05; AC STA PROC0465/12 DE 2012/09/05; AC STA PROC0467/12 DE 2012/09/05; AC STA PROC0469/12 DE 2012/09/05; AC STA PROC0391/12 DE 2012/09/11; AC STA PROC0431/12 DE 2012/09/11; AC STA PROC0540/12 DE 2012/09/11; AC STA PROC0554/12 DE 2012/09/11
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