Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018527
Data do Acordão:12/14/1994
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MENDES PIMENTEL
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
EMBARGOS DE TERCEIRO
REJEIÇÃO LIMINAR
CORRECÇÃO DA PETIÇÃO
CONVITE DO TRIBUNAL
Sumário:I - Não é de rejeitar a petição de embargos em que apenas se diz que a embargante "detém a posse sobre as fracções penhoradas".
II - Uma vez que não se alegam factos, concretos e materiais, que, a provarem-se, demonstrem a posse real e efectiva dos bens penhorados, impõe-se o accionamento do mecanismo processual do n. 1 do art. 477 do C.P.C..
Nº Convencional:JSTA00042404
Nº do Documento:SA219941214018527
Data de Entrada:09/21/1994
Recorrente:CAIXA ECONOMICA MONTEPIO GERAL
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E ART477 N1 ART1037 N1 ART1041 N1.
CCIV66 ART824 N2 ART1285 ART1311.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO 3ED V2 PAG385.
ANTUNES VARELA E OUTROS MANUAL DE PROCESSO CIVIL 2ED PAG259.
ABÍLIO NETO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO 8ED PAG364.