Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 018527 |
| Data do Acordão: | 12/14/1994 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | MENDES PIMENTEL |
| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL EMBARGOS DE TERCEIRO REJEIÇÃO LIMINAR CORRECÇÃO DA PETIÇÃO CONVITE DO TRIBUNAL |
| Sumário: | I - Não é de rejeitar a petição de embargos em que apenas se diz que a embargante "detém a posse sobre as fracções penhoradas". II - Uma vez que não se alegam factos, concretos e materiais, que, a provarem-se, demonstrem a posse real e efectiva dos bens penhorados, impõe-se o accionamento do mecanismo processual do n. 1 do art. 477 do C.P.C.. |
| Nº Convencional: | JSTA00042404 |
| Nº do Documento: | SA219941214018527 |
| Data de Entrada: | 09/21/1994 |
| Recorrente: | CAIXA ECONOMICA MONTEPIO GERAL |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 94 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART287 E ART477 N1 ART1037 N1 ART1041 N1. CCIV66 ART824 N2 ART1285 ART1311. |
| Referência a Doutrina: | ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO 3ED V2 PAG385. ANTUNES VARELA E OUTROS MANUAL DE PROCESSO CIVIL 2ED PAG259. ABÍLIO NETO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO 8ED PAG364. |