Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:021996
Data do Acordão:12/03/1999
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FONSECA LIMÃO
Descritores:IRC
CUSTO FISCAL
DERRAMA
IMPOSTO ACESSÓRIO
DEDUÇÕES
Sumário:A derrama não constitui custo fiscal e não é dedutível para efeitos da determinação do lucro tributável por se tratar de imposto acessório do IRC.
Através do art. 28 n. 2 da Lei 10-B/96, de 23/5 fez o legislador uma interpretação autêntica do art. 41 n. 1 al. a) do CIRC.
Nº Convencional:JSTA00052270
Nº do Documento:SA219991203021996
Data de Entrada:06/25/1997
Recorrente:TAYLOR FLADGATE E YEATMAN VINHOS SA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:99
Privacidade:1
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PORTO PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - IRC.
Legislação Nacional:CIRC88 ART23 F ART41 N1 A.
LFL87 NA REDACÇÃO DO DL 470-B/88 DE 1988/12/19 ART5.
L 10-B/96 DE 1996/05/23 ART28 N2 N7.
CIRC88 NA REDACÇÃO DA L 10-B/96 DE 1996/05/23 ART39-A ART41 N1 A.
CCIV66 ART13 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC16975 DE 1995/02/01.; AC STA PROC14380 DE 1992/09/23.; AC STA PROC20773 DE 1996/12/04.; AC STA PROC20772 DE 1997/03/05.; AC STA PROC21488 DE 1997/04/16.; AC STA PROC21267 DE 1997/04/30.; AC STA PROC21537 DE 1997/09/24.
Referência a Doutrina:ALBERTO XAVIER PRINCíPIOS DE DIREITO FISCAL V1 PAG63.
SOARES MARTINEZ MANUAL DE DIREITO FISCAL PAG204-453.
SÁ GOMES LIÇÕES DE DIREITO FISCAL V1 PAG371-376.
Aditamento: