Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PARA REVENDA
ISENÇÃO FISCAL
ESCRITURA PÚBLICA
II – Porém, se o comprador, que adquiriu o prédio para revenda, o revender, constando expressamente da escritura pública que o novo comprador adquire o prédio para revenda, então aquele deixa de beneficiar da isenção da sisa, nos termos do art. 16º, 1º do citado Código.
III – Isto mesmo que este comprador acabe por não destinar o prédio para revenda, mas sim venha aí a construir (nesse prédio rústico) uma edificação, submetida ao regime de propriedade horizontal.
