Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018976
Data do Acordão:01/26/1989
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:MILLER SIMÕES
Descritores:PREMIO DE RENDIBILIDADE
ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE LISBOA
COMISSÃO DE AVALIAÇÃO
HOMOLOGAÇÃO
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - E acto administrativo definitivo e executorio a deliberação da comissão de avaliação prevista no n. 5 do art. 8 do Decreto Regulamentar n. 20/82, de
13 de Abril, sobre reclamação da avaliação semestral, nos termos do n. 4 do mesmo preceito, para atribuição do premio de rendibilidade.
II - O despacho de homologação oficiosa dessa deliberação pelo presidente do conselho de administração da Administração-Geral do Porto de Lisboa, não previsto na lei, não e acto administrativo definitivo e executorio, devendo ser rejeitado por ilegal interposição o recurso contencioso que o tenha por objecto.
Nº Convencional:JSTA00024820
Nº do Documento:SAP19890126018976
Data de Entrada:06/23/1987
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:PRES DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA AGPL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/30/1990
1ª Pág. de Publicação do Acordão:44
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 247/79 DE 1979/07/25 ART19.
LPTA85 ART25 N1.
DRGU 20/82 DE 1982/04/13 ART8 N1 A N4 N5 A B ART11 ART21 N1 N2.