Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:035057
Data do Acordão:06/20/1995
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ARTUR MAURICIO
Descritores:ASILO POLÍTICO
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO
ÓNUS DE PROVA
Sumário:Não erra nos pressupostos de facto ou de direito o despacho que indefere o pedido de asilo por não se verificarem os requisitos previstos nos arts. 1 e 2 da
Lei n. 38/80, quando os factos declarados pelo requerente são insusceptíveis de integrar os conceitos utilizados naquelas disposições ou, desacompanhados de qualquer prova, se afiguram pouco credíveis.
Nº Convencional:JSTA00042936
Nº do Documento:SA119950620035057
Data de Entrada:06/21/1994
Recorrente:ZAMFIR , GEORGE
Recorrido 1:SEA DO MINAI
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SEA DO MINAI DE 1993/07/20.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ASILO.
Legislação Nacional:L 38/80 DE 1980/08/01 ART2 ART15-A.
DL 415/83 DE 1983/11/24 ART2.