| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 016777 |
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| Data do Acordão: | 11/26/1987 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | LUCIO VIDAL |
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| Descritores: | QUADRO GERAL DE ADIDOS
RECTIFICAÇÃO DE CATEGORIA
ESTATUTO DO FUNCIONALISMO ULTRAMARINO
APLICAÇÃO RETROACTIVA
REVOGAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
GOVERNO DE TRANSIÇÃO DE ANGOLA |
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| Sumário: | I - A rectificação da categoria de ingresso de um agente no quadro geral de adidos, ao abrigo do artigo 19 do Decreto-Lei n. 294/76, na redacção do Decreto-Lei n. 819/76, e legal, desde que a categoria rectificada resulta de promoção feita pelo Governo Provisorio de Angola que não observou a legislação portuguesa aplicavel e que não corresponde a uma normal expectativa de promoção.
II - A referida rectificação representa aplicação retroactiva daquela disposição legal, compativel com o estatuto dos funcionarios e agentes da Administração, e não revogação do primitivo acto de ingresso do funcionario no quadro geral de adidos.
III - Para que a promoção de um agente administrativo ao serviço do Governo Provisorio de Angola, que pretende manter o vinculo com a Administração Publica Portuguesa, seja recebida pela ordem juridica portuguesa e necessario que tenha respeitado esta, salvaguardando-se as situações que correspondessem as normais expectativas de promoção. |
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| Nº Convencional: | JSTA00021828 |
| Nº do Documento: | SA119871126016777 |
| Data de Entrada: | 11/17/1981 |
| Recorrente: | ESTEVES , ODETE |
| Recorrido 1: | DIRGER DE RECRUTAMENTO E FORMAÇÃO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 87 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/20/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 5302 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP DIRGER DE RECRUTAMENTO E FORMAÇÃO DE 1981/06/02. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Legislação Nacional: | CONST33 ART29.
CCIV66 ART12.
EFU66 ART67 PAR3 ART68 ART453 PARUNICO ART454 ART455 ART456.
DL 294/76 DE 1976/04/24 NA REDACÇÃO DO DL 819/76 DE 1976/11/12 ART19 N1 A.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1.
DLEG 3865 DE 1968/12/21 ART32. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1978/12/21 IN AD N207 PAG370.
AC STA DE 1979/03/22 IN AD N214 PAG832.
AC STA PROC12792 DE 1979/11/19. |
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