Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 028210 |
| Data do Acordão: | 07/10/1990 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ARTUR MAURICIO |
| Descritores: | PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO CONTAGEM DE PRAZO NOTIFICAÇÃO |
| Sumário: | I - A regra da al. c) do art. 279 do Codigo Civil tem insito o disposto na al. b) do mesmo preceito. II - O prazo de recurso contencioso de acto notificado em 9 de Janeiro termina, para um recorrente residente no continente, em 9 de Março seguinte. |
| Nº Convencional: | JSTA00030102 |
| Nº do Documento: | SA119900710028210 |
| Data de Entrada: | 03/13/1990 |
| Recorrente: | COELHO , CARLOS |
| Recorrido 1: | SE DA SEGURANÇA SOCIAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 90 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA SEGURANÇA SOCIAL DE 1989/12/04. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART279 C. CPC67 ART476. LPTA85 ART4 N3 RAT28 N1 A ART76 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC26483 DE 1989/10/14. AC STA PROC27244 DE 1990/02/27. AC STA PROC26478 DE 1990/05/17. |
| Referência a Doutrina: | ANTUNES VARELA E OUTRO CODIGO CIVIL ANOTADO VI PAG180. |