Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:028210
Data do Acordão:07/10/1990
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ARTUR MAURICIO
Descritores:PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
CONTAGEM DE PRAZO
NOTIFICAÇÃO
Sumário:I - A regra da al. c) do art. 279 do Codigo Civil tem insito o disposto na al. b) do mesmo preceito.
II - O prazo de recurso contencioso de acto notificado em 9 de Janeiro termina, para um recorrente residente no continente, em 9 de Março seguinte.
Nº Convencional:JSTA00030102
Nº do Documento:SA119900710028210
Data de Entrada:03/13/1990
Recorrente:COELHO , CARLOS
Recorrido 1:SE DA SEGURANÇA SOCIAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA SEGURANÇA SOCIAL DE 1989/12/04.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CCIV66 ART279 C.
CPC67 ART476.
LPTA85 ART4 N3 RAT28 N1 A ART76 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC26483 DE 1989/10/14.
AC STA PROC27244 DE 1990/02/27.
AC STA PROC26478 DE 1990/05/17.
Referência a Doutrina:ANTUNES VARELA E OUTRO CODIGO CIVIL ANOTADO VI PAG180.