Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024643
Data do Acordão:05/12/1987
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:OLIVEIRA MATOS
Descritores:OMISSÃO DE PRONUNCIA
NULIDADE DE SENTENÇA
REFORMA DE SENTENÇA
BAIXA DO PROCESSO A AUDITORIA
Sumário:A sentença anulada por omissão de pronuncia deve baixar ao TAC para reforma da decisão.
Nº Convencional:JSTA00022876
Nº do Documento:SA119870512024643
Data de Entrada:01/15/1987
Recorrente:RODRIGUES , JOSE
Recorrido 1:MINISTERIO PUBLICO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/30/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2507
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART659 N1 ART660 N2 ART668 N1 C D E ART715 ART731 N2 ART753 N1.
DL 39/76 DE 1976/01/19.
L 100/84 DE 1984/03/29.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1973/05/24 IN BMJ N231 PAG194.
AC STA DE 1970/02/27 IN AP-DG 1971/12/17 PAG321.
AC STA PROC8527 DE 1972/02/24.