Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019929
Data do Acordão:07/08/1986
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:NACIONALIDADE
FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE
VICIO DE FORMA
ANULABILIDADE
Sumário:Não esta fundamentado ou, pelo menos, suficientemente, o despacho cujo parecer que lhe subjaz e de caracter generico.
O despacho impugnado esta, por isso, inquinado de vicio de forma que determina a sua anulabilidade.*
Nº Convencional:JSTA00024371
Nº do Documento:SA119860708019929
Data de Entrada:12/12/1983
Recorrente:GAMA , DIAMANTINO
Recorrido 1:MINAI - MINJ
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:86
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/22/1992
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3057
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINAI E MINJ.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - NACIONALIDADE. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CONST82 ART268 N2.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 B N2 N3.