Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:006196
Data do Acordão:01/19/1962
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:LOPES NAVARRO
Descritores:ACTO DE EXECUÇÃO
PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
CONTAGEM DE PRAZO
NOMEAÇÃO
Sumário:I - A deliberação da mesa administrativa de uma Santa
Casa da Misericordia, que nomeia medicos para o seu hospital, constitui acto de execução imediata.
II - E a partir da data dessa deliberação que se conta o prazo para a interposição do respectivo recurso contencioso.
Nº Convencional:JSTA00024591
Nº do Documento:SA119620119006196
Data de Entrada:07/31/1961
Recorrente:ARRUDA , CARLOS
Recorrido 1:MESA ADMINISTRATIVA DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DE PONTA DELGADA
Recorrido 2:CUNHA , SALVIANO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXVIII
Ano da Publicação:1965
Página:4
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CADM40 ART828.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1952/03/14 IN COL AC PAG197.
AC STA DE 1954/03/26 IN COL AC PAG63.
AC STA DE 1958/12/12 IN DG IIS 1958/11/20.