Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000222
Data do Acordão:02/25/1976
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MANUEL SALVADOR
Descritores:IMPOSTO DE TRANSACÇÕES
RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE
RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE
CASO JULGADO
PROCESSO DE TRANSGRESSÃO
SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA
DECLARAÇÃO MODELO 13
INSTALAÇÃO DE REDE DE FRIO
Sumário:I - A liquidação do imposto ao alineante não constitui caso julgado no processo de transgressão instaurado ao adquirente por indevida utilização do modelo n. 13.
II - Não esta isenta de imposto a instalação de frio, para retardar ou acelerar o amadurecimento dos frutos.
III - E de suspender a pena, se os factos forem relevantes.
Nº Convencional:JSTA00013697
Nº do Documento:SA219760225000222
Data de Entrada:08/09/1974
Recorrente:AGROFRIO-SOC DE REFRIGERAÇÃO DE FRUTAS SARL - FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:AGROFRIO-SOC DE REFRIGERAÇÃO DE FRUTAS SARL - FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Ano da Publicação:76
Apêndice:DG
Data do Apêndice:10/11/1977
1ª Pág. de Publicação do Acordão:331
Referência Publicação 1:AD N173 ANOXV PAG712
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - TRANSACÇÕES. DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Legislação Nacional:CPCI63 ART105 ART106.
CIT66 ART116.
DL 237/70 DE 1970/05/25 ART10 ART17.
CCIV867 ART2503.
CPC67 ART341 ART498.
CPP29 ART152.
CCIV66 ART9.
Legislação Estrangeira:CCIV ITALIA ART2909.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC280 DE 1976/02/18.
Referência a Doutrina:HENRI ROLAND CHOSE JUGEE ET TIERCE OPPOSITION.
TESORO PRINCIPI DI DIRITTO TRIBUTARIO PAG98.
GALHARDO SIMÕES SUBSIDIOS PARA UM CONCEITO JURIDICO DE CONTRIBUINTE PAG40.
BRAZ TEIXEIRA PRINCIPIOS DE DIREITO FISCAL VI PAG183.
ANTONIO BERLIRI PRINCIPIOS DE DERECHO TRIBUTARIO VII PAG150 PAG250.
LIEBMAN LEZIONI DI DIRITTO PROCESSUALE CIVILE VI PAG114.
RUBEN CARVALHO E RODRIGUES PARDAL CODIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS ANOTADO 1963 PAG132.