Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:007229
Data do Acordão:11/04/1966
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:FURTADO DOS SANTOS
Descritores:ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS
PRAZO
REVOGAÇÃO
MILITAR
PROMOÇÃO
DESISTENCIA
Sumário:Constitui acto constitutivo de direitos o deferimento de um pedido de troca de nomeação de um militar para o Ultramar, e, assim, não enferma de ilegalidade o despacho que indefere pedido de anulação da desistencia definitiva de condições de promoção, em que aquele acto se fundara, formulado muito para alem do prazo fixado no artigo 18 n. 2 da LOSTA.*
Nº Convencional:JSTA00021125
Nº do Documento:SA119661104007229
Recorrente:ASCENSÃO , JOSE
Recorrido 1:MINEXER
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:66
Apêndice:DG
Data do Apêndice:01/18/1969
1ª Pág. de Publicação do Acordão:279
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINEXER DE 1969/01/15.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR MIL.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART18 N2.
RSTA57 ART51.