Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 007229 |
| Data do Acordão: | 11/04/1966 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | FURTADO DOS SANTOS |
| Descritores: | ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS PRAZO REVOGAÇÃO MILITAR PROMOÇÃO DESISTENCIA |
| Sumário: | Constitui acto constitutivo de direitos o deferimento de um pedido de troca de nomeação de um militar para o Ultramar, e, assim, não enferma de ilegalidade o despacho que indefere pedido de anulação da desistencia definitiva de condições de promoção, em que aquele acto se fundara, formulado muito para alem do prazo fixado no artigo 18 n. 2 da LOSTA.* |
| Nº Convencional: | JSTA00021125 |
| Nº do Documento: | SA119661104007229 |
| Recorrente: | ASCENSÃO , JOSE |
| Recorrido 1: | MINEXER |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 66 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 01/18/1969 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 279 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINEXER DE 1969/01/15. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Área Temática 2: | DIR MIL. |
| Legislação Nacional: | LOSTA56 ART18 N2. RSTA57 ART51. |