Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
MATÉRIA DE FACTO
RECURSO DE APELAÇÃO
II - Ora, ainda que se admita que o Autor/Recorrente cumpriu o exigido na alínea a) do nº 1 do art. 640º do CPC, quanto à indicação dos pontos de facto que considerou incorretamente julgados (omissão da constatação do alegado trabalho prestado antes de 2002), o certo é que não se vislumbra que tenha dado cumprimento ao exigido na alínea b), pois em lado nenhum refere em que meio probatório, constante ou resultante dos autos, poderia o TAF/Beja, ou o TCAS, retirar esses factos em causa.
III - E esta exigência prevista na citada alínea b) do nº 1 do art. 640º do CPC não é meramente formal, antes se afigurando como essencial para permitir apreciar a eventual procedência da impugnação da matéria de facto dada como provada.
IV - O incumprimento do Autor/Recorrente quanto a este ónus impossibilita que lhe seja dada razão por não se saber, nem se vislumbrar, em que meio probatório se apoiaria a matéria de facto alegadamente omissa dos factos provados (no caso, o tempo de trabalho, com descontos, alegadamente prestado pelo Autor anteriormente a 2002).
