Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONCLUSÕES
REJEIÇÃO DO RECURSO
II – O número excessivo de conclusões não constitui, por si só, causa de não conhecimento do recurso.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 068/14.2BESNT |
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| Data do Acordão: | 04/24/2019 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | TERESA DE SOUSA |
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| Descritores: | RECURSO JURISDICIONAL CONCLUSÕES REJEIÇÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | I – Se o recorrente, mediante despacho do relator no sentido de sintetizar as conclusões da sua alegação de recurso, o fez, reduzindo o número de tais conclusões, não pode o respectivo recurso ser rejeitado, visto ter dado cumprimento ao convite que havia sido formulado. II – O número excessivo de conclusões não constitui, por si só, causa de não conhecimento do recurso. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P24465 |
| Nº do Documento: | SA120190424068/14 |
| Data de Entrada: | 02/04/2019 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | UNIÃO DAS FREGUESIAS DE MASSAMÁ E MONTE ABRAÃO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral