Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002530
Data do Acordão:01/18/1984
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MANUEL SALVADOR
Descritores:ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA
TAXA
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
COMISSÃO REGULADORA DOS PRODUTOS QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS
RECEITA DE ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA
Sumário:O Dec-Lei 374-H/79 não e inconstitucional quando criou receitas a favor daqueles organismos.
Nº Convencional:JSTA00003824
Nº do Documento:SA219840118002530
Data de Entrada:05/13/1983
Recorrente:COMP INTERNACIONAL DE FRAGANCIAS ESSENCIAIS E COSMETICOS LDA
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/14/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:25
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - TAXA.
Área Temática 2:DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.
Legislação Nacional:DL 374-H/79 DE 1979/09/10.
L 21-A/79 DE 1979/06/25 ART31.
L 43/79 DE 1979/09/11 ART6.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1983/03/09 IN AD N262 PAG1198.
AC STA DE 1983/02/24 IN BMJ N325 PAG439.