Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 001319 |
| Data do Acordão: | 11/02/1978 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | JOÃO DE MATOS |
| Descritores: | DELITO FISCAL DELITO ADUANEIRO DESCAMINHO COMPETENCIA DA 2 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA MATERIA RECURSO PARA A SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTARIO |
| Sumário: | A secção do contencioso tributario e incompetente em razão da materia para conhecer dos recursos interpostos das decisões proferidas em 1 instancia nos processos fiscais sobre delitos fiscais. |
| Nº Convencional: | JSTA00012593 |
| Nº do Documento: | SA219781102001319 |
| Data de Entrada: | 06/30/1978 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | CORREIA , VIRGILIO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 78 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 06/28/1983 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 184 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP. |
| Decisão: | INCOMPETENCIA. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC / REC JURISDICIONAL. |
| Área Temática 2: | DIR CONST. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. |
| Legislação Nacional: | CONST76 ART32 N7 ART213 N3 ART218 N1 ART293 N1 N2 N3 ART301 N1. CADU41 ART55 ART56. LOSTA56 ART24 N1. LOTJ77 ART18. DL 173-A/78 DE 1978/07/08 ART8. |
| Jurisprudência Nacional: | AC CONFLITOS PROC83 DE 1978/01/12. |
| Referência a Doutrina: | VITAL MOREIRA E GOMES CANOTILHO CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA PAG401. FIGUEIREDO DIAS IN RLJ ANO111 PAG86. MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL 1963 PAG45. |