Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001319
Data do Acordão:11/02/1978
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JOÃO DE MATOS
Descritores:DELITO FISCAL
DELITO ADUANEIRO
DESCAMINHO
COMPETENCIA DA 2 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA MATERIA
RECURSO PARA A SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTARIO
Sumário:A secção do contencioso tributario e incompetente em razão da materia para conhecer dos recursos interpostos das decisões proferidas em 1 instancia nos processos fiscais sobre delitos fiscais.
Nº Convencional:JSTA00012593
Nº do Documento:SA219781102001319
Data de Entrada:06/30/1978
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:CORREIA , VIRGILIO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:78
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/28/1983
1ª Pág. de Publicação do Acordão:184
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP.
Decisão:INCOMPETENCIA.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC / REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR CONST. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:CONST76 ART32 N7 ART213 N3 ART218 N1 ART293 N1 N2 N3 ART301 N1.
CADU41 ART55 ART56.
LOSTA56 ART24 N1.
LOTJ77 ART18.
DL 173-A/78 DE 1978/07/08 ART8.
Jurisprudência Nacional:AC CONFLITOS PROC83 DE 1978/01/12.
Referência a Doutrina:VITAL MOREIRA E GOMES CANOTILHO CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA PAG401.
FIGUEIREDO DIAS IN RLJ ANO111 PAG86.
MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL 1963 PAG45.