Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 018550 |
| Data do Acordão: | 12/09/1998 |
| Tribunal: | SECÇÃO |
| Relator: | VITOR MEIRA |
| Descritores: | CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL CRÉDITO FISCAL POR INVESTIMENTO JUROS COMPENSATÓRIOS INVESTIMENTO JÁ REALIZADO ATRASO NA LIQUIDAÇÃO |
| Sumário: | I - Para efeitos do crédito fiscal ao investimento (CFI) previsto no DL 197-C/86 de 18/7 só relevam os investimentos efectuados a partir de 1986 e não os antes iniciados e só nesse ano concluídos. II - Sendo o retardamento da liquidação imputável ao contribuinte que não cumpriu o disposto naquele diploma legal são devidos juros compensatórios que o artigo 10 do mesmo diploma prevê. |
| Nº Convencional: | JSTA00050594 |
| Nº do Documento: | SA219981209018550 |
| Data de Entrada: | 09/24/1994 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | SOLVAY PORTUGAL-PRODUTOS QUIMICOS SA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 98 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. |
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART9. DL 197-C/86 DE 1986/07/18 ART2 N2 ART4 N1 ART5 ART7 ART8 ART10 N2 ART4 N1 ART5 ART7 ART8 ART10 N2. CCI63 ART93. L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 X N1 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC23057 DE 1998/09/04. |