Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018550
Data do Acordão:12/09/1998
Tribunal:SECÇÃO
Relator:VITOR MEIRA
Descritores:CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
CRÉDITO FISCAL POR INVESTIMENTO
JUROS COMPENSATÓRIOS
INVESTIMENTO JÁ REALIZADO
ATRASO NA LIQUIDAÇÃO
Sumário:I - Para efeitos do crédito fiscal ao investimento (CFI) previsto no DL 197-C/86 de 18/7 só relevam os investimentos efectuados a partir de 1986 e não os antes iniciados e só nesse ano concluídos.
II - Sendo o retardamento da liquidação imputável ao contribuinte que não cumpriu o disposto naquele diploma legal são devidos juros compensatórios que o artigo 10 do mesmo diploma prevê.
Nº Convencional:JSTA00050594
Nº do Documento:SA219981209018550
Data de Entrada:09/24/1994
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:SOLVAY PORTUGAL-PRODUTOS QUIMICOS SA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:98
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:CCIV66 ART9.
DL 197-C/86 DE 1986/07/18 ART2 N2 ART4 N1 ART5 ART7 ART8 ART10 N2 ART4 N1 ART5 ART7 ART8 ART10 N2.
CCI63 ART93.
L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 X N1 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC23057 DE 1998/09/04.