Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004801
Data do Acordão:02/22/1957
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ARLINDO MARTINS
Descritores:VETERINARIO MUNICIPAL
PARTIDO MUNICIPAL
CONCURSO DE PROVIMENTO
INSCRIÇÃO EM SINDICATO
ONUS DE PROVA
DECLARAÇÃO EXPRESSA
DOCUMENTO AUTENTICADO
Sumário:I - No concurso para o provimento dos partidos veterinarios os concorrentes tem de provar a sua inscrição no Sindicato Nacional dos Medicos Veterinarios.
II - A declaração exigida pela Lei n. 1901 tem de ser formulada em documento autenticado.
Nº Convencional:JSTA00026214
Nº do Documento:SA119570222004801
Recorrente:OLIVEIRA , ROLDÃO
Recorrido 1:CM DE VILA POUCA DE AGUIAR - SILVA , ANTONIO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXIII
Ano da Publicação:1959
Página:10
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:CPC39 ART668 N4 ART669.
CADM40 ART634 ART635 ART646.
D 27759 DE 1937/06/16 PARUNICO.
L 1901 DE 1935/05/21.
DL 23050 DE 1933/09/23 ART3 PARUNICO.