Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025399
Data do Acordão:10/25/2000
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MENDES PIMENTEL
Descritores:RECURSO JURISDICIONAL.
FUNDAMENTAÇÃO DE ACÓRDÃO.
Sumário:É aplicável à Secção o disposto no artigo 705º do Código de Processo Civil, a fortiori e ex vi artigo 102º da LPTA.
Nº Convencional:JSTA00054740
Nº do Documento:SA220001025025399
Data de Entrada:06/12/2000
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:IBERSOL SGPS SA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST DO PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT.
Legislação Nacional:CPC ART705.
LPTA85 ART102.
Aditamento: