Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010031
Data do Acordão:04/05/1979
Tribunal:PLENO
Relator:ABEL DELGADO
Descritores:COMPETENCIA DO TRIBUNAL PLENO
MATERIA DE FACTO
NEGLIGENCIA
AGUAS MINERO-MEDICINAIS
CONCESSÃO
RESOLUÇÃO DE CONTRATO
FUNDAMENTO
Sumário:I - O tribunal pleno funciona como tribunal de revista.
II - A aplicação da penalidade de perda de concessão imposta pelo n. 3 do artigo 64 do Decreto n. 15401, de 17 de Abril de 1928, depende de duas condições: a) Ter faltado a concessionaria ao pagamento de duas multas; e b) Ter a concessionaria reincidido pela terceira vez na contravenção de qualquer das clausulas com que lhe foi concedida a concessão.
III - Verifica-se esta segunda condição, desde que haja: a) Aplicação de 3 multas; b) Correspondentes a igual numero de infracções; e c) Na quarta infracção.
IV - O elemento subjectivo integra materia de facto, motivo por que não pode o tribunal pleno exercer censura sobre a existencia de negligencia fixada pela Secção.
Nº Convencional:JSTA00009868
Nº do Documento:SAP19790405010031
Data de Entrada:11/17/1977
Recorrente:COMP DAS AGUAS DAS CALDAS DE AREGOS SARL
Recorrido 1:SE DA ENERGIA E MINAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/21/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:780
Referência Publicação 1:AD N215 ANOXVIII PAG1041
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO DE 1977/07/21.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Indicações Eventuais:JURISPRUDENCIA UNIFORME QUANTO AO ELEMENTO SUBJECTIVO DA INFRACÇÃO INTEGRAR MATERIA DE FACTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - CONTRATO / REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:D 15401 DE 1928/04/17 ART64 N3.
CPC67 ART721 ART722.
LOSTA56 ART26.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1962/03/21 IN BMJ N115 PAG290.
AC STA DE 1965/05/12 IN BMJ N147 PAG160.
AC STA DE 1969/04/23 IN BMJ N186 PAG126.
AC STA DE 1969/12/03 IN BMJ N192 PAG147.
AC STA DE 1972/05/03 IN BMJ N217 PAG45.
AC STA DE 1978/01/04 IN BMJ N173 PAG172.
Referência a Pareceres:P PGR DE 1975/03/12.
Referência a Doutrina:RLJ ANO70 PAG226.