| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 0469/07 |
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| Data do Acordão: | 11/28/2007 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | CÂNDIDO DE PINHO |
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| Descritores: | FARMÁCIA
AUDIÊNCIA DO INTERESSADO
DIREITO DE AUDIÇÃO
ACTOS DE MASSA
APROVEITAMENTO DO ACTO ADMINISTRATIVO
CONCURSO |
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| Sumário: | I - A impraticabilidade da realização da audiência a que se refere a al. c) do nº 1 do artº 103º do CPA é a que resulta do comprometimento da sua utilidade para os fins do procedimento, não só por razões de morosidade, mas de agravamento complexivo do procedimento decisório, em face da interdependência e multiplicidade das questões que possam ser levantadas por um número elevado de candidatos.
II - Tal não se verifica habitualmente nos procedimentos em que a classificação dos candidatos é feita perante elementos objectivos suportados documentalmente, tal como não ocorre num concurso para atribuição de farmácia ao qual se apresentam apenas seis candidatos.
III - Concursos, haverá tantos, quantas as novas farmácias a instalar e nem a circunstância de haver um só júri para a classificação dos candidatos em todos eles altera a realidade material. Portanto, discutindo-se a decisão tomada relativamente a um deles, haveria de ter sido cumprida a formalidade prevista no art. 100º do CPA, por não se estar perante um “acto-massa” que torne dispensável esta formalidade ao abrigo do art. 103º, nº1, al.c), do CPA. |
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| Nº Convencional: | JSTA00064650 |
| Nº do Documento: | SA1200711280469 |
| Data de Entrada: | 05/24/2007 |
| Recorrente: | CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO INFARMED |
| Recorrido 1: | B... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Ref. Acórdãos: | |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAF PENAFIEL. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADM GRAC - PRINCÍPIOS GERAIS.
DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CPA91 ART100 ART103 N1 C.
PORT 936-A/99 DE 1999/10/22 ART10 N3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC201/02 DE 2002/11/07.; AC STA PROC361/06 DE 2006/10/16. |
| Referência a Pareceres: | P PGR 142/2001 DE 2002/08/10. |
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| Aditamento: | |
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