Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CAIXA GERAL DE DEPOSITOS
REPRESENTANTE DA FAZENDA PUBLICA
LEGITIMIDADE ACTIVA
REPRESENTAÇÃO EM JUIZO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004958 |
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| Data do Acordão: | 05/04/1988 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | HORTA DO VALE |
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| Descritores: | RECLAMAÇÃO DE CREDITOS CAIXA GERAL DE DEPOSITOS REPRESENTANTE DA FAZENDA PUBLICA LEGITIMIDADE ACTIVA REPRESENTAÇÃO EM JUIZO |
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| Sumário: | Nuns autos de reclamação de creditos em que foi negado provimento ao recurso interposto pela Caixa Geral de Depositos não tem a Fazenda Publica legitimidade para recorrer de tal decisão, por não ter ficado vencida nem, por outro lado, lhe caber a representação daquela entidade. |
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| Nº Convencional: | JSTA00022313 |
| Nº do Documento: | SA219880504004958 |
| Data de Entrada: | 07/10/1987 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | CAIXA GERAL DE DEPOSITOS - ALVES , JOÃO E OUTRA |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 88 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/30/1989 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 621 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TT2INST. |
| Decisão: | NÃO TOMAR CONHECIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART21 ART680 N1. |
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Texto Integral