Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FALTA DE NOTIFICAÇÃO
MATÉRIA COLECTÁVEL
CPC67 ART813.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 019960 |
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| Data do Acordão: | 10/16/1996 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | VICTOR MEIRA |
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| Descritores: | OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FALTA DE NOTIFICAÇÃO MATÉRIA COLECTÁVEL |
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| Sumário: | Não pode constituir fundamento de oposição a falta de notificação ao contribuinte da alteração do rendimento tributável. A apreciação da legalidade da liquidação e interferência em matéria da exclusiva competência da entidade que extraiu o titulo, o que não é permitivo pela alínea h) do art. 286 do CPT. |
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| Nº Convencional: | JSTA00045506 |
| Nº do Documento: | SA219961016019960 |
| Data de Entrada: | 10/31/1995 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | MAGALHÃES , ANTONIO |
| Votação: | UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT |
| Ano da Publicação: | 96 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TT2INST. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO. |
| Legislação Nacional: | CPTRIB91 ART286 H. CPC67 ART813. |
| Jurisprudência Nacional: | AC TT2INST DE 1985/85/12/19 IN CTF N331 PAG368. |
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Texto Integral