Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024798
Data do Acordão:11/03/1987
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FERREIRA PINTO
Descritores:RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
DANO
PREJUIZO EVENTUAL
Sumário:So o prejuizo ou dano certo e relevante, so este e não tambem o mero prejuizo possivel ou eventual podem ser reparados.
Tendo a A. invocado um dano ou prejuizo de verificação futura duvidosa a acção improcede.
Nº Convencional:JSTA00025589
Nº do Documento:SA119871103024798
Data de Entrada:03/04/1987
Recorrente:CAPE FREELS SHIPPING CO SA
Recorrido 1:ESTADO PORTUGUES
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Legislação Nacional:DL 48051 DE 1967/11/12 ART2 N1 ART6.
CCIV66 ART483 ART563 ART564 N2.
CPC67 ART267.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC23963 DE 1987/01/27.
Referência a Doutrina:ANTUNES VARELA DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL 4ED VI PAG446 PAG524 PAG525 PAG805.
KARL LARENZ DERECHO DE OBLIGACIONES 1959 VII PAG564.
ANTUNES VARELA IN RLJ ANO102 PAG59.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED VII PAG203 PAG1202.
PEREIRA COELHO OBRIGAÇÕES 1966 PAG156.
PESSOA JORGE ENSAIO SOBRE OS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL 1972 PAG386.
PHILIPP HECK GRUNDRISS DES SCHULDRECHTS 1929 PAR18 N6.
VAZ SERRA IN BMJ N84 PAG252.