Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 011134 |
| Data do Acordão: | 01/11/1979 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ABEL DELGADO |
| Descritores: | INFRACÇÃO DISCIPLINAR PROFESSOR DO ENSINO LICEAL CLASSIFICAÇÃO ALUNO |
| Sumário: | Pratica uma infracção disciplinar o professor que não classifica os seus alunos com exactidão e espirito de justiça. |
| Nº Convencional: | JSTA00009652 |
| Nº do Documento: | SA119790111011134 |
| Data de Entrada: | 12/06/1977 |
| Recorrente: | GOMES , FRANCISCO |
| Recorrido 1: | SE DA ORIENTAÇÃO PEDAGOGICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 03/24/1983 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 73 |
| Referência Publicação 1: | AD N209 ANOXVIII PAG590 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA ORIENTAÇÃO PEDAGOGICA DE 1977/10/24. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. |
| Legislação Nacional: | ESTATUTO DO ENSINO LICEAL ART168 N2 ART183 N1 B ART368 ART369 N3 ART371. EDF43 ART2 ART11 N3 ART19 PARUNICO N6. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED PAG719. |