Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0504/05 |
| Data do Acordão: | 12/14/2005 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | JORGE DE SOUSA |
| Descritores: | ACLARAÇÃO DE ACÓRDÃO. AMBIGUIDADE. OBSCURIDADE OBITER DICTUM. |
| Sumário: | I - Não há dever de aclarar acórdão proferido em recurso jurisdicional quanto a ponto que não se inclui no objecto do mesmo e que foi referido como mero obiter dictum, isto é, algo que não se inclui no objecto do recurso, nem tem reflexos em qualquer das questões que ao tribunal incumbia resolver. |
| Nº Convencional: | JSTA00062726 |
| Nº do Documento: | SA2200512140504 |
| Data de Entrada: | 04/21/2005 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | RECLAMAÇÃO. |
| Objecto: | AC 1 SUBSECÇÃO DO CA. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. |
| Legislação Nacional: | CPC96 ART669 ART684. |
| Referência a Doutrina: | ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO V5 PAG151-152. |
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