Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0504/05
Data do Acordão:12/14/2005
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JORGE DE SOUSA
Descritores:ACLARAÇÃO DE ACÓRDÃO.
AMBIGUIDADE.
OBSCURIDADE
OBITER DICTUM.
Sumário:I - Não há dever de aclarar acórdão proferido em recurso jurisdicional quanto a ponto que não se inclui no objecto do mesmo e que foi referido como mero obiter dictum, isto é, algo que não se inclui no objecto do recurso, nem tem reflexos em qualquer das questões que ao tribunal incumbia resolver.
Nº Convencional:JSTA00062726
Nº do Documento:SA2200512140504
Data de Entrada:04/21/2005
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:AC 1 SUBSECÇÃO DO CA.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:CPC96 ART669 ART684.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO V5 PAG151-152.
Aditamento: