Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 009932 |
| Data do Acordão: | 05/20/1976 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | GONÇALVES PEREIRA |
| Descritores: | SANEAMENTO DA FUNÇÃO PUBLICA REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO PERDA DE OBJECTO EXTINÇÃO DA INSTANCIA IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE CUSTAS |
| Sumário: | I - Retirando da ordem juridica o acto recorrido, mediante revogação, fica extinto o recurso por carencia de objecto e impossibilidade superveniente da lide, conforme decorre do disposto nos artigos 287, alinea e), e 663 do Codigo de Processo Civil, aplicavel ex vi do artigo 103 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo. II - Em tal caso não são devidas custas pelo recorrente, por aplicação do n. 1 do artigo 447 do mencionado Codigo. |
| Nº Convencional: | JSTA00012983 |
| Nº do Documento: | SA119760520009932 |
| Data de Entrada: | 12/09/1975 |
| Recorrente: | RODRIGUES , ALVARO |
| Recorrido 1: | CR |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 76 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/20/1978 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 853 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DEL CR. |
| Decisão: | EXTINÇÃO INST. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART287 E ART447 N1 ART663. RSTA57 ART103. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC9454 DE 1975/10/16. AC STA DE 1970/01/16 IN COL AC PAG110. AC STA DE 1970/01/23 IN COL AC PAG159. AC STA DE 1970/01/23 IN COL AC PAG161. |