Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:009932
Data do Acordão:05/20/1976
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:SANEAMENTO DA FUNÇÃO PUBLICA
REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
PERDA DE OBJECTO
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
CUSTAS
Sumário:I - Retirando da ordem juridica o acto recorrido, mediante revogação, fica extinto o recurso por carencia de objecto e impossibilidade superveniente da lide, conforme decorre do disposto nos artigos 287, alinea e), e 663 do Codigo de Processo Civil, aplicavel ex vi do artigo 103 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo.
II - Em tal caso não são devidas custas pelo recorrente, por aplicação do n. 1 do artigo 447 do mencionado Codigo.
Nº Convencional:JSTA00012983
Nº do Documento:SA119760520009932
Data de Entrada:12/09/1975
Recorrente:RODRIGUES , ALVARO
Recorrido 1:CR
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:76
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/20/1978
1ª Pág. de Publicação do Acordão:853
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DEL CR.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E ART447 N1 ART663.
RSTA57 ART103.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC9454 DE 1975/10/16.
AC STA DE 1970/01/16 IN COL AC PAG110.
AC STA DE 1970/01/23 IN COL AC PAG159.
AC STA DE 1970/01/23 IN COL AC PAG161.