Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 012553 |
| Data do Acordão: | 11/12/1981 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SAMPAIO DA NOVOA |
| Descritores: | ENTREGA DE RESERVA REFORMA AGRARIA FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE VICIO DE FORMA |
| Sumário: | Se a fundamentação do acto recorrido não e susceptivel de esclarecer diversos aspectos, quer de facto, quer de direito, relacionados com a atribuição de reserva a um rendeiro, existe deficiencia de fundamentação daquele acto, que origina vicio de forma. |
| Nº Convencional: | JSTA00008082 |
| Nº do Documento: | SA119811112012553 |
| Data de Entrada: | 01/15/1979 |
| Recorrente: | UCP 5 DE JUNHO-COOP DE PRODUÇÃO AGRICOLA VALONGO DO SUL |
| Recorrido 1: | SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 08/28/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 4426 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1978/07/07. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. DIR ADM GER. |
| Legislação Nacional: | DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 N2 N3. |