Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01460/16 |
| Data do Acordão: | 02/01/2017 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA |
| Descritores: | LICENÇA SEM VENCIMENTO APRECIAÇÃO PRELIMINAR REVISTA |
| Sumário: | É de admitir revista estando em discussão direitos e deveres em sede de regresso ao serviço após licença sem vencimento. |
| Nº Convencional: | JSTA000P21425 |
| Nº do Documento: | SA12017020101460 |
| Data de Entrada: | 12/21/2016 |
| Recorrente: | A............ |
| Recorrido 1: | MUNICÍPIO DE MONDIM DE BASTO E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |