Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01460/16
Data do Acordão:02/01/2017
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Descritores:LICENÇA SEM VENCIMENTO
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
REVISTA
Sumário:É de admitir revista estando em discussão direitos e deveres em sede de regresso ao serviço após licença sem vencimento.
Nº Convencional:JSTA000P21425
Nº do Documento:SA12017020101460
Data de Entrada:12/21/2016
Recorrente:A............
Recorrido 1:MUNICÍPIO DE MONDIM DE BASTO E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: