Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004997
Data do Acordão:01/10/1958
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:CUNHA VALENTE
Descritores:PROCESSO DISCIPLINAR
FUNCIONARIO PUBLICO
ALCANCE
ELEMENTOS ESSENCIAIS DA INFRACÇÃO
DOLO
DEMISSÃO
PODERES DE COGNIÇÃO
SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
GRAVIDADE DA PENA
EXISTENCIA MATERIAL DA FALTA
Sumário:I - Segundo o conceito de alcance consagrado nas nossas leis, o dolo não e elemento essencial da infracção.
II - A pratica de alcance importa a pena fixa de demissão, podendo o tribunal conhecer da gravidade daquela e da existencia material das faltas.
Nº Convencional:JSTA00025949
Nº do Documento:SA119580110004997
Recorrente:LOPES , EDUARDO
Recorrido 1:SSE DO TESOURO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXIV
Ano da Publicação:1961
Página:0
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DO TESOURO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:EDF43 ART23 PAR3 N4.
LOSTA56 ART20.
DL 22728 DE 1933/06/24 ART61 N1.